Solicitar Reclassificação de Monta (danos) de um veículo
O que é
Por meio deste serviço, você pode apresentar recurso para solicitar a reclassificação de monta (danos) de um veículo envolvido em acidente de trânsito.
O procedimento permite requerer o reenquadramento do dano classificado originalmente como "Grande Monta" para "Média Monta", ou de "Média Monta" para "Pequena Monta".
Atenção! O recurso deve ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da lavratura do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT), podendo ser estendido por 90 dias após o bloqueio.
Para a realização do laudo técnico, o veículo deve estar obrigatoriamente nas mesmas condições em que se encontrava logo após o acidente.
Quem pode solicitar
● Proprietário do veículo registrado no Paraná ou seu procurador.
Onde solicitar
Pela internet.
Como solicitar
Cadastro - Para ter acesso ao formulário de reclassificação de monta é preciso ter um cadastro na Central de Segurança:
● se já tiver feito seu cadastro anteriormente, basta escolher uma das opções para fazer login;
● caso seja um usuário novo, role a página até o final, escolha a opção "Ainda não sou cadastrado", e siga o passo a passo.
● Se estiver acessando o serviço pelo PIÁ, o cadastro prévio não será necessário.
Documentação - A seguir está a documentação necessária para o atendimento:
● Documento de identificação com foto do requerente;
● Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal solicitando o recurso;
● Cópia do CRLV / ATPV ou Nota Fiscal de Compra do veículo;
● Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT) completo expedido pelo órgão fiscalizador;
● Laudo de avaliação técnica emitido por profissional engenheiro legalmente habilitado;
● Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou representante legal;
● Contrato Social (para veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica);
● Procuração (caso o requerente não seja o proprietário legal do veículo).
Formulário - Preencha corretamente os dados do solicitante e as informações sobre o veículo e o sinistro:
1. Tipo de Solicitação: Selecione a opção de reenquadramento desejada (Grande para Média ou Média para Pequena).
2. Dados do Requerente e Interessado: CPF ou CNPJ, Nome completo ou Razão Social, E-mail, Telefone para contato.
3. Dados do Veículo: Placa e Renavam.
4. Anexos: Envio dos documentos e fotografias (em formato PDF) exigidos para a comprovação dos danos.
Prazo
O órgão executivo de trânsito apreciará o recurso de reclassificação no prazo de 60 dias úteis.
Poderá ser requisitada a apresentação física do veículo para avaliação própria do Detran, o que interrompe o prazo de análise.
O que diz a lei
O procedimento de classificação de danos e as regras para interposição de recurso visando o reenquadramento da monta seguem as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 810/2020 e Resolução CONTRAN nº 851/2021. Estas normsa estabelecem os critérios técnicos de engenharia para a avaliação estrutural de veículos sinistrados, determinando os requisitos documentais e fotográficos indispensáveis para assegurar ue a regularização do veículo obedeça a rigorosos padrões de segurança viária.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito


